Boletim Informativo nº. 07– JULHO de 2.012
REUNIÃO
DA CEANISTI: Nova reunião será realizada na 3ª.
feira, dia 14 de agosto, próximo vindouro, com pauta da presença do representante do Ministro da Defesa, Cel. HENRIQUE, e que deverá
apresentar soluções para vários pontos questionados na reunião anterior de 03/07/2012 e pendentes que o MD não vem cumprindo. O Dr. PAULO TURAZZA representará, novamente a ACIMAR.
Entre
outros os seguintes assuntos questionados:
- Convocação de anistiados em
sindicâncias para se justificarem de percepção de outros vencimentos dos cofres
públicos (acumulação), quando a Lei da anistia (10.559/02), estabelece a forma
de INDENIZAÇÃO, em prestação Única ou Mensal e
continuada, o que não conflita com outra eventual verba salarial recebida.
- Descumprimento do MD na execução de Portarias do MJ, oriundas da CA (Comissão de Anistia).
- O
estabelecimento em definitivo do Regime Jurídico, aplicável ao anistiado
político, com a aplicação subsidiária da Lei da Anistia.
- Carta
Patente, ainda não resolvido.
- Suspensão ilegal de pagamentos de TA
(Termos de Adesão) etc.
Vamos aguardar as explicações do MD, através do Cel. Henrique.
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60ª
CARAVANA DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MJ: será levada a efeito em Fortaleza CE, nos dias 03 e 04/08/2012,
ocasião em que foram julgados vários processos de associados da ACIMAR. No próximo
informe daremos detalhes. O Companheiro MAIA,
vice-Presidente representou a ACIMAR.
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Formada
a Comissão da Verdade da OAB/SP: Ficou assim formada,em
26/07/12:- Presidente:
Mario Sergio Duarte Garcia; Vice-Presidente:
Belisário dos Santos Júnior; Secretário: Arnor Gomes da Silva; Membros efetivos: entre outros, os Drs. Airton
Esteves Soares, Iberê Zeferino Bandeira de Mello, Idibal Matos Pivetta, José
Carlos da Silva Arouca, Tales Oscar Castelo Branco, Valter Uzzo e a ex-Deputada
Zulaiê Cobra Ribeiro, além de outros membros colaboradores.
Dr. PAULO ABRÃO, Presidente da Comissão de Anistia
(CA) defende vigilância para evitar volta de ditaduras. – Segundo o Dr. Paulo Abrão: “...
um eventual movimento internacional poderia reacender o estigma da repressão”. O
Presidente da CA alertou
que a sociedade precisa estar vigilante e buscar entender as causas e o
funcionamento das ditaduras para evitar que momentos de repressão da ordem
democrática voltem a ocorrer. “... movimento internacional
pode contaminar os Estados. Precisamos construir fortalezas para evitar que isso ocorra
novamente”, afirmou no Seminário sobre a Operação
Condor, realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos
Deputados. O Deputado Argentino Remo
Gerardo Carlotto disse que os
julgamentos dos crimes praticados durante a Operação
Condor, nos anos 60, devem ser considerados como uma política de Estado. “...O Estado democrático deve
prestar contas daquilo que foi feito pelo Estado terrorista anteriormente...”.
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Criação
de Comissão Especial na Câmara dos Deputados sobre remuneração dos Militares:- Em 14 de Julho próximo passado foi apresentado requerimento nº. 5729/2012, pelo nosso
combativo Deputado Arnaldo
Faria de Sá, que requer a
criação de Comissão Especial, destinada a proferir Parecer à PEC - 245/2008, que fixa a
remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro
em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal
Militar-STM, os demais militares terão a remuneração fixada por lei
federal e escalonada conforme os postos e graduações. – Altera a Constituição
Federal de 1988. (A PEC-245/2008 – Altera o inciso
VIII, do § 3º. do art. 142, da CF).
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sendo entregues e Você associado que ainda não recebeu a sua, preencha a ficha
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Foto
Ilustrativa
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Francisco Fernandes Maia Simão Kerimian
Vice-Presidente Presidente e Dir. Jurídico